Dívidas de executivos fiscais podem ser regularizadas no Foro Central
(Imagem meramente ilustrativa/Pixabay)
A regularização de dívidas de IPTU e ISS na Capital, nos primeiros quatro meses de 2017, aumentou em 74%, em relação ao mesmo período do ano passado. Segundo dados da Procuradoria Geral do Município (PGM), foram R$ 15,9 milhões recuperados em executivos fiscais, contra R$ 9,1 milhões no mesmo quadrimestre do ano passado. No 7º andar do Foro Central II (Rua Manoelito de Ornelas, 55, Capital) está instalado o Posto de Arrecadação Fiscal (PAF), onde o contribuinte pode ter acesso a informações sobre a sua dívida nos processos de execução fiscal e parcelar os débitos.
O aumento no prazo para pagamento das dívidas, de 24 para 72 vezes, conforme Decreto Municipal nº 19.405/2016, contribuiu diretamente para esse crescimento nos acordos. Dos 53.699 processos que tramitam nos dois Juizados da 8ª Vara da Fazenda Pública, 47,6 mil se referem à cobrança de IPTU e ISSQN. Na avaliação do Juiz de Direito João Pedro Cavalli Júnior, titular da unidade, a recuperação econômica dos contribuintes também pode favorecer essa procura.
“Quando o orçamento pessoal fica mais limitado, naturalmente as pessoas passam a priorizar as contas do dia a dia, deixando para trás os supérfluos, as despesas de consumo menos importantes, e também os tributos cuja falta de pagamento não lhes acarretará, ao menos num primeiro momento, consequências graves como, por exemplo, inscrição em cadastros públicos de inadimplentes. O reflexo disso é o crescimento no número de execuções fiscais para recuperação desses créditos”, afirma o magistrado.
A presença do Posto da PGM também corrobora o aumento do números de parcelamentos, uma vez que, ao receber a intimação judicial, o contribuinte pode resolver a situação num único lugar. Só no mês de junho, o PAF atendeu 775 contribuintes, tendo parcelado 604 executivos, o que representou montante de R$ 4,4 milhões.
Fonte: Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre
Conforme informações da PGM, em 2016 quase 10 mil contribuintes parcelaram R$ 41,1 milhões em dívidas.
Além de somar ao próprio débito do imposto as custas do processo judicial e os honorários advocatícios da PGM, com a inscrição em dívida ativa o contribuinte não pode obter certidão negativa de débitos e, dependendo do valor da dívida, poderá ainda ter seu nome protestado em cartório, o que acarreta inscrição em cadastro público de maus pagadores e consequente impossibilidade de obter crédito na praça.
Quem deseja saber mais informações sobre a regularização de executivos fiscais pode procurar o PAF, de segunda a sexta-feira, das 9h às 11h30min e 13h30min às 17h.
EXPEDIENTE
Texto: Janine Souza
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
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