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Contra o aumento da gasolina, caminhos e escolhas.

03/08/2017 03/08/2017

A anterioridade nonagesimal, está alicerçada no art. 150, III, “c” da Constituição Federal, serve como uma segurança para o contribuinte, onde este não pode ser cobrado pela alteração do imposto, até o prazo legal de noventa dias. Vejamos: Art. 150. Sem

Regularize às suas dívidas dos impostos municipais, diretamente no Foro Central, para melhor orientação, consulte um(uma) advogado(a).

31/07/2017 31/07/2017

Dívidas de executivos fiscais podem ser regularizadas no Foro Central (Imagem meramente ilustrativa/Pixabay) A regularização de dívidas de IPTU e ISS na Capital, nos primeiros quatro meses de 2017, aumentou em 74%, em relação ao mesmo período do ano passado.