Como é elementarmente sabido a instituição de tributo só pode ocorrer por via de lei em sentido estrito (art. 150, I da CF). Sabemos, também, que a Constituição não cria tributos, somente outorga competência para as entidades políticas contempladas. É
Leia mais >> Inviabioidade jurídica da modulação de efeitos em matéria tributária
Reprodução da web Nesta sexta-feira (5), a OAB ajuizou no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.030 para sustentar a ideia de que a sistemática de recolhimento do ICMS é conflitante com o tratamento tributário diferenciado atribuído a optantes do
Leia mais >> STF: OAB ajuíza ação contra substituição tributária para micro e pequena empresa
