Por meio do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4905, que esta pautada para apreciação em novembro deste ano (2019), o STF se pronunciará sobre a constitucionalidade da aplicação de multa de 50% prevista nos parágrafos 15 e 17 do
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RS: Publicado decreto que autoriza concessão de benefícios fiscais por meio da LIC RS
Foi publicado no Diário oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (19/9) o Decreto 54.801, que modifica o regulamento ICMS para concessão dos benefícios fiscais previstos na Lei Nº 13.490/2010, conforme Atos Declaratórios Confaz nº 6/19 e 7/19 publicados no Diário Oficial
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