Deparando-se com a exigência de tributo inconstitucional, cabe ao contribuinte propor ação judicial visando ao reconhecimento da inexistência da respectiva relação jurídico-tributária, de modo a assegurar tanto a impossibilidade de ser cobrado em relação aos períodos futuros, quanto o direito
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STF publica acórdão reconhecendo o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos da ZFM sob regime de isenção
Foi publicado o acórdão do STF reconhecendo o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos da ZFM sob regime de isenção Por maioria, o Plenário fixou a seguinte tese sob a sistemática da repercussão geral: Há direito ao