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Liminar isenta empresa do Simples de pagar adicional de 10% do FGTS

15/01/2019

15/01/2019 Reprodução da web Por não estar prevista em lei, a alíquota de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa não deve ser paga pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. A decisão é do juiz federal Ronald de Carvalho Filho, do

TRF3: Mandado de segurança. Imposição de multa isolada de 50% pela não-homologação de compensação. Ausência de comprovação de má-fé do contribuinte

21/12/2018

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA ISOLADA DE 50% PELA NÃO-HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CONTRIBUINTE. MULTA INDEVIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. – Cuida-se