Categoria: Notícias e Artigos

Reprodução da web A Receita Federal ampliou as hipóteses de responsabilização tributária de terceiro alheio à relação tributária. A questão trata da responsabilidade tributária solidária previsto inciso I do artigo 124 do Código Tributário Nacional. O dispositivo diz que o requisito

Leia mais >> Parecer da Receita pretende ampliar responsabilização de terceiros

Reprodução da web Após o julgamento do RHC 97.876/SP pelo Superior Tribunal de Justiça, vários veículos de comunicação noticiaram que o órgão do Poder Judiciário teria autorizado a restrição de direitos do devedor em processo de execução judicial. Com isso,

Leia mais >> Opinião: Suspensão de direitos em execuções fiscais é inconstitucional