No Recurso extraordinário 851.108, o ministro Dias Toffoli votou pela modulação de efeitos na decisão, que neste caso vai fazer os pagadores de impostos sofrerem mais encargos. Mesmo que os contribuintes que já entraram com ação na Justiça, de qualquer
Autor: Vinícius Roese
Mato Grosso do Sul tem direito exclusivo ao ICMS sobre importação de gás da Bolívia
O Plenário, por maioria de votos, confirmou liminares em três ações e proibiu os estados de SP, SC e RS de procederem à autuação ou ao lançamento do ICMS sobre operações de importação do gás.22/10/2020 20h41 – Atualizado há1168 pessoas já
Leia mais >> Mato Grosso do Sul tem direito exclusivo ao ICMS sobre importação de gás da Bolívia