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Autor: Vinícius Roese

Não incide o ICMS!

12/11/2020 12/11/2020

Após dois julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), 5659 e 1945 do STF, são duas teses que não incide o imposto ICMS no licenciamento nos programas de computador e serviços. Mas, este entendimento se aplica apenas ao fornecimento dos

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Os perigos da modulação de efeitos.

27/10/2020 27/10/2020

No Recurso extraordinário 851.108, o ministro Dias Toffoli votou pela modulação de efeitos na decisão, que neste caso vai fazer os pagadores de impostos sofrerem mais encargos. Mesmo que os contribuintes que já entraram com ação na Justiça, de qualquer

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