Após dois julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), 5659 e 1945 do STF, são duas teses que não incide o imposto ICMS no licenciamento nos programas de computador e serviços. Mas, este entendimento se aplica apenas ao fornecimento dos
Autor: Vinícius Roese
Os perigos da modulação de efeitos.
No Recurso extraordinário 851.108, o ministro Dias Toffoli votou pela modulação de efeitos na decisão, que neste caso vai fazer os pagadores de impostos sofrerem mais encargos. Mesmo que os contribuintes que já entraram com ação na Justiça, de qualquer