Categoria: Notícias e Artigos

24/11/2017 Reprodução: Divulgação/CARF Não há muitos precedentes judiciais sobre planejamento tributário no Brasil devido à necessidade de depositar a quantia questionada em juízo. Mas a recente revolta com julgamentos decididos por voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

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Sede e instalações do Superior Tribunal de Justiça. Foto: Flickr STJ A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que crédito presumido de ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e

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