Categoria: Notícias e Artigos

23/04/2018 Reprodução da web Destinado a permitir a compensação de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios vencidos do Estado, o programa Compensa-RS teve um de seus prazos alterados através do Decreto nº 54.032, publicado na edição desta sexta-feira (20)

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Reprodução TJSP O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) concedeu a um frigorífico o direito a utilizar os seus créditos de ICMS, mesmo estando em dívida com o Fisco. Apesar do artigo 82 do Regulamento do ICMS vedar a apropriação e a

Leia mais >> TJ-SP: Mesmo em dívida com Fisco, empresa pode utilizar créditos de ICMS