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Categoria: Notícias e Artigos

SP: Justiça impede cobrança de ITCMD sobre herança recebida no exterior

29/10/2018

Reprodução da web No Estado de São Paulo, contribuintes têm conseguido na Justiça, por meio de ações judiciais preventivas, impedir a Fazenda do Estado de cobrar ITCMD sob bens recebidos por doação ou herança no exterior. Eles evitam, dessa forma, a

Leia mais >> SP: Justiça impede cobrança de ITCMD sobre herança recebida no exterior

Ônus da prova: Fisco deve fundamentar inclusão de nome de sócio na dívida ativa, diz STJ

22/10/2018

Reprodução da web Para que um sócio seja obrigado a assumir a dívida da empresa, o Fisco precisa fundamentar sua participação em alguma infração, segundo decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado negou recurso da Fazenda Nacional

Leia mais >> Ônus da prova: Fisco deve fundamentar inclusão de nome de sócio na dívida ativa, diz STJ

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