Na próxima sexta feira, dia 23/10/2020 a Suprema Corte vai julgar o Recurso Extraordinário 851.108, trata-se da discussão da inconstitucionalidade da Lei Estadual Paulista nº 1.472/89., que estabelece a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, sobre doações
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Não incide contribuição previdenciária no salário maternidade.
No dia 26/06/2020, o STF pacificou um tema sobre a contribuição previdenciária no salário maternidade, a Suprema Corte considerou inconstitucional. O que isso significa? Que a sua empresa ou vocês pessoa física, não pode mais sofrer o desconto esta contribuição
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