Na próxima sexta feira, dia 23/10/2020 a Suprema Corte vai julgar o Recurso Extraordinário 851.108, trata-se da discussão da inconstitucionalidade da Lei Estadual Paulista nº 1.472/89., que estabelece a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, sobre doações provenientes do exterior.

Apesar de ter por objeto a lei paulista, a decisão do STF, por ser um julgamento necessário, consequentemente terá um impacto nacional, visto que outros Estados, inclusive o Rio Grande do Sul, têm uma legislação de conteúdo semelhante.