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13/02/2025 12/02/2025

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Não incide o ICMS!

12/11/2020 12/11/2020

Após dois julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), 5659 e 1945 do STF, são duas teses que não incide o imposto ICMS no licenciamento nos programas de computador e serviços. Mas, este entendimento se aplica apenas ao fornecimento dos