No dia 18/08/2020, a Suprema Corte negou o Recurso Extraordinário 598.677, julgando a inconstitucionalidade do decreto estadual exigir o pagamento antecipado do diferencial de alíquotas interestaduais do ICMS. Assim, o STF afasta a exigência da Fazenda do Estado do Rio
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Toffoli suspende julgamento sobre exclusão do ISS do cálculo do PIS e da Cofins
Sempre quando o pagador de impostos consegue sobreviver nesta ditadura fiscal, vem o STF, o ministro Dias Toffoli pede vistas do processo e mais um carnaval recomeça. Porque o ministro Celso de Mello comparou o julgamento do ISS com o do
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