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Categoria: Notícias e Artigos

Pagamento retroativo isenta INSS de ressarcir beneficiários de auxílio-doença

23/06/2017 19/06/2017

Por ter pago benefício de auxílio-doença retroativo, cobrindo o tempo de espera para a perícia, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi absolvido de ressarcir três segurados que ajuizaram ação denunciando atraso na perícia médica. O Tribunal Regional Federal

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Suspenso julgamento sobre inclusão de ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins

23/06/2017 10/05/2017

Eis uma ação que vai impactar sobre cerca de dez mil processos, que aguardam uma decisão do STF para finalizar este tema. A Fazenda Pública sempre vai cobrar, alegando que o contribuinte deve pagar o imposto. Por outro lado, o

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