Reprodução TJSP O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) concedeu a um frigorífico o direito a utilizar os seus créditos de ICMS, mesmo estando em dívida com o Fisco. Apesar do artigo 82 do Regulamento do ICMS vedar a apropriação e a
Leia mais >> TJ-SP: Mesmo em dívida com Fisco, empresa pode utilizar créditos de ICMS