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TJSP decide pela inconstitucionalidade da lei estadual que impede o ressarcimento do ICMS recolhido a maior na substituição tributária dos produtos com base na MVA

Reprodução da web Em recente julgamento ocorrido no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), o judiciário se manifestou favorável aos contribuintes decidindo pela inconstitucionalidade a limitação do § 3º, art. 66-B, da Lei Estadual 6.374/89 e, sendo assim,

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