A Procuradoria-Geral da República apresentou, na ADI 5.029, parecer pelo condicionamento da internalização de Convênios ICMS autorizativos à aprovação de lei específica. A Procuradoria argumenta que a exigência de celebração de prévio convênio interestadual para desoneração tributária em matéria de ICMS
Leia mais >> PGR: Câmara Legislativa do DF deve confirmar incentivo fiscal de ICMS