Reprodução da web O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (4), novos Protocolos ICMS que passam a vigorar imediatamente: PROTOCOLO ICMS 35/18, DE 3 DE JULHO DE 2018: Estabelece substituição tributária em
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TJSP decide pela inconstitucionalidade da lei estadual que impede o ressarcimento do ICMS recolhido a maior na substituição tributária dos produtos com base na MVA
Reprodução da web Em recente julgamento ocorrido no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), o judiciário se manifestou favorável aos contribuintes decidindo pela inconstitucionalidade a limitação do § 3º, art. 66-B, da Lei Estadual 6.374/89 e, sendo assim,