O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no Diário Oficial da União (DOU 07) Convênios ICMS celebrados na 299ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 06 de março de 2018.

Confira:

CONVÊNIO ICMS 16/18, DE 6 DE MARÇO DE 2018: Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a isentar as importações promovidas pelas Prefeituras Municipais de equipamento de proteção individual sem similar nacional para utilização pelo Corpo de Bombeiros.

CONVÊNIO ICMS 17/18, DE 6 DE MARÇO DE 2018: Altera o Convênio ICMS 161/17, que autoriza o Estado de Sergipe a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na
forma que especifica.(Com informações do DOU)

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