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Categoria: Notícias e Artigos

SP: Justiça decide excluir ICMS da base de cálculo da CPRB.

07/11/2017 07/11/2017

SP: Justiça decide excluir ICMS da base de cálculo da CPRB 06/11/2017 Reprodução da web Uma transportadora do estado de São Paulo consegui tutela de evidência da 12ª vara Cível da JF/SP autorizando a exclusão o ICMS da base de cálculo da

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TRF1: Falecimento de empresário individual antes da ação extingue execução fiscal.

30/10/2017

TRF1: Falecimento de empresário individual antes da ação extingue execução fiscal 26/10/2017 Reprodução da web Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações/MG,

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