Categoria: Notícias e Artigos

STF: Publicado acórdão afirmando a possibilidade de lei estadual estabelecer regras específicas de quitação de seus próprios créditos tributários

Por unanimidade, o Plenário do STF entendeu que os Estados podem estabelecer novas modalidades de extinção e suspensão de créditos tributários mediante lei ordinária. Os Ministros entendera que não há reserva de lei complementar para o tratamento da referida matéria, exceto no

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