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Categoria: Notícias e Artigos

IFI aponta que PEC de reforma tributária proveniente da Câmara é mais flexível

16/10/2019

Enquanto a proposta de reforma tributária em análise no Senado (PEC 110/2019) pode aumentar a participação dos municípios na distribuição dos tributos, a PEC 45/2019, em tramitação na Câmara, garante maior flexibilidade para que os estados possam obter equilíbrio em suas

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STF: Lei da PB sobre ICMS em compras pela internet é declarada inconstitucional

14/10/2019

O Plenário do STF declarou inconstitucional lei da Paraíba que permitia a cobrança de ICMS de produtos comprados pela internet em outro estado. Na ocasião foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional lei estadual anterior à EC 87/2015 que estabeleça a cobrança

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