Em recente decisão sobre o valor-base para o cálculo de créditos de PIS e Cofins não cumulativo na aquisição de produtos para a revenda, a 1ª Turma do STJ decidiu que o ICMS – Substituição Tributária (ST) deve ser incluído no cálculo, o que
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Nesta quarta-feira (16), foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a “MP do Contribuinte Legal” que tem como objetivo estimular a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com dívidas junto à União, regulamentando o
Leia mais >> Sancionada norma que regulamenta negociação de dívidas de contribuintes
