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TRF3: Mandado de segurança. Imposição de multa isolada de 50% pela não-homologação de compensação. Ausência de comprovação de má-fé do contribuinte.

08/12/2017

17/01/2017 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA ISOLADA DE 50% PELA NÃO-HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CONTRIBUINTE. MULTA INDEVIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. –

Justiça manda Receita excluir ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

04/12/2017 04/12/2017

Reprodução da web O entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é válido também para o Imposto de Renda de