Categoria: Notícias e Artigos

03/01/2018 Foto: Antonio Augusto / Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6801/17, do deputado licenciado Felipe Carreras (PSB-PE), que reduz de 4,5 % para 2% a contribuição sobre o valor da receita bruta paga

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A CPRB instituída pela Lei 12.546/2011 (MP 540/2011) continha um vício insanável: tinha por propósito, segundo sua Exposição de Motivos, desonerar a folha de salários, todavia, por ser compulsória, muitas vezes acabou prejudicando os contribuintes que, inobstante submetidos ao agravamento

Leia mais >> Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) – Primeiras decisões judiciais começam a ser proferidas em favor dos contribuintes.