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TRF1: Falecimento de empresário individual antes da ação extingue execução fiscal.

30/10/2017

TRF1: Falecimento de empresário individual antes da ação extingue execução fiscal 26/10/2017 Reprodução da web Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações/MG,

PIS e COFINS recuperação sobre o ICMS. O que recuperar?

27/10/2017

Por Sérgio Juskow 26/10/2017 Com a publicação do acórdão no processo 574.706 que versa sobre a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o STF resolve de imediato os questionamentos envolvendo os critérios para recuperação