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União deve indenizar contribuinte por protesto de débito já prescrito

10/05/2018

Foto: Comugnero Silvana/Fotolia Quando a União demora para reconhecer prescrição de dívida e não cancela protesto, a pessoa cobrada indevidamente sofre dano moral. Assim entendeu a juíza Leticia Dea Banks Ferreira Lopes, do Juizado Especial Federal Cível São Paulo, ao determinar que a União

Base de cálculo do ISS é faturamento, não custo da operação, decide juiz federal

07/05/2018

Reprodução da web Dentro da atividade comercial de uma agência de turismo, a base do ISS deve ser calculada exclusivamente sobre o valor da comissão recebida pelas associadas pela venda de produtos turísticos e sobre taxas cobradas diretamente do consumidor.