Categoria: Notícias e Artigos

Por Leandro Nagliate PRO 28/09/2018 De acordo com o antigo Código de Processo Civil de 1973, Lei 5.869 de 11/01/73 (artigo 20), o valor dos honorários advocatícios era estipulado no § 3º, em percentuais que variavam de 10% (dez por cento) a

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