Fachada do STF. Foto: Arquivo STF Não é possível cobrar ICMS de pessoa física que importa um produto no estado de São Paulo, pois a isenção está prevista em lei estadual. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal não acolheu
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Foto: Banco de Imagem/MP-GO Os contribuintes interessados em compensar suas dívidas de ICMS por precatórios, desde que os débitos tenham sido inscritos em Dívida Ativa até março de 2015, têm até quarta-feira (31) para garantir descontos nos juros. Quem aderir
Leia mais >> RS: Compensação de dívidas por precatórios com desconto nos juros se encerra hoje
