Reprodução da web Precatório pode ser apresentado como bem a penhora para garantir a continuidade de embargos à execução fiscal. Com isso, segundo decisão da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, abreviam-se fases do processo. De acordo
Leia mais >> Precatório deve ser aceito como garantia em execução fiscal, decide TJ-SP