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Categoria: Notícias e Artigos

Não incide contribuição previdenciária no salário maternidade.

05/10/2020 05/10/2020

No dia 26/06/2020, o STF pacificou um tema sobre a contribuição previdenciária no salário maternidade, a Suprema Corte considerou inconstitucional. O que isso significa? Que a sua empresa ou vocês pessoa física, não pode mais sofrer o desconto esta contribuição

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Vitória do pagador de impostos!

20/08/2020

No dia 18/08/2020, a Suprema  Corte negou o Recurso Extraordinário 598.677, julgando a inconstitucionalidade do decreto estadual exigir o pagamento antecipado do diferencial de alíquotas interestaduais do ICMS. Assim, o STF afasta a exigência da Fazenda do Estado do Rio

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