Foto: TJSP A taxa de juros aplicável ao imposto ou à multa não pode exceder aquela que incide na cobrança dos tributos federais. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou
Leia mais >> TJ-SP suspende protesto de dívida ativa por juros acima da taxa Selic
Reprodução: Divulgação/Agência Alagoas O Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o e-CAC PGFN, foi substituído obntem(13) pelo REGULARIZE. A nova plataforma tem formato responsivo — que se adapta aos tamanhos de tela de aparelhos eletrônicos. Ao
Leia mais >> Nova plataforma de atendimento ao contribuinte da PGFN está disponível
